A proposta foi do Vereador Gilvan Pintinho, foi aprovado por unanimidade o requerimento para criação do "PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DOS TRIBUTOS DE BARRA DOS COQUEIROS"
Em
Sessão ordinária realizada
na noite de terça-feira, 10 de março, a Câmara Municipal aprovou
Requerimento do Vereador Gilvan Pintinho, solicitando a instituição do
Programa de
Recuperação Fiscal dos Tributos do Município de Barra dos Coqueiros –
REFIS. O REFIS
é destinado a promover a regularização de créditos tributários do
Município de Barra dos Coqueiros, constituídos, lançados e cujo fato
gerador tenha
ocorrido no período que será estipulado pelo Poder executivo, inscritos
ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, parcelados ou não administrativa ou
judicialmente.
Os
proprietários de Imoveis, As Microempresas - ME e Empresas
de Pequeno Porte – EPP terão tratamento diferenciado atendendo o
disposto no artigo 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar
Federal 123/2006. A opção ao REFIS poderá ser formalizada de acordo com a
legislação em vigor, podendo o prazo de adesão ao Programa de
Recuperação
Fiscal ser prorrogado, mediante Lei autorizativa.
Os
Vereadores presentes: Jorge Rabelo, Toinho da Toyota, Aracê, Alysson
Santos, Daniel Moura, Alberto Macedo, AC e a Vereadora Pastora Salete,
entenderam ser necessário a aprovação do requerimento que vai beneficiar
milhares de contribuintes.
O
Vereador Gilvan Pintinho, usou da Palavra e agradeceu aos parlamentares
a votação do requerimento de sua autoria , que propõe a Instituição
do Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos do
Município de Barra dos coqueiros – REFIS foi aprovado por unanimidade e
em votação
única.